MEI 2026: Limite, DAS, Como Abrir e Benefícios
O MEI custa de R$ 82 a R$ 87 por mês e fatura até R$ 81.000 por ano. Veja como abrir de graça, o que ele dá direito (CNPJ, nota fiscal, aposentadoria), o que fazer se ultrapassar o limite e quais as obrigações.
Resposta direta
Em 2026, o MEI pode faturar até R$ 81.000/ano (média de R$ 6.750/mês) e paga um DAS fixo de R$ 82,05 (comércio), R$ 86,05 (serviços) ou R$ 87,05 (ambos) por mês, que vence dia 20. Em troca, ganha CNPJ, nota fiscal e benefícios do INSS (aposentadoria, auxílio-doença, salário-maternidade). A abertura é gratuita no Portal do Empreendedor.
Aviso legal: Este conteúdo é exclusivamente educacional e informativo. Não constitui recomendação de investimento, consultoria financeira ou oferta de qualquer produto. Elaborado por Adriano Freire, Assessor de Investimentos credenciado pela ANCORD nº 50352. Rentabilidade passada não garante resultados futuros. Consulte um profissional certificado antes de tomar decisões financeiras.
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R$ 81 mil
Limite anual (R$ 6.750/mês)
R$ 82–87
DAS por mês (por categoria)
Dia 20
Vencimento do DAS
Grátis
Abrir no Portal do Empreendedor
Fonte: Portal do Empreendedor / Receita Federal e Comitê Gestor do Simples Nacional (2026). DAS calculado sobre o salário mínimo de R$ 1.621.
📋 O que você vai ver:
Quanto o MEI Paga: DAS 2026 por Categoria
O MEI paga um valor fixo mensal — o DAS — que reúne a contribuição ao INSS (5% do salário mínimo) e o imposto do estado/município. Em 2026, com o salário mínimo de R$ 1.621, os valores são:
| Atividade | Composição | DAS/mês |
|---|---|---|
| Comércio e Indústria | INSS + R$ 1 (ICMS) | R$ 82,05 |
| Serviços | INSS + R$ 5 (ISS) | R$ 86,05 |
| Comércio e Serviços | INSS + R$ 1 + R$ 5 | R$ 87,05 |
O DAS vence todo dia 20. Atraso gera multa de 0,33% ao dia (até 20%) + juros Selic. Ficar 12 meses seguidos sem pagar pode levar à exclusão do MEI.
Respostas Rápidas
Quanto custa manter um MEI por mês em 2026?
▾
O MEI paga um DAS mensal fixo em 2026: R$ 82,05 para comércio e indústria, R$ 86,05 para serviços e R$ 87,05 para comércio e serviços juntos. O valor inclui a contribuição ao INSS (5% do salário mínimo de R$ 1.621) mais ICMS e/ou ISS, e vence todo dia 20.
Qual o limite de faturamento do MEI em 2026?
▾
O limite do MEI em 2026 é de R$ 81.000 por ano (média de R$ 6.750 por mês). O controle é anual. Quem abre o MEI no meio do ano tem o limite proporcional aos meses de atividade. Um projeto para elevar o teto a R$ 150 mil tramita na Câmara, mas ainda não foi aprovado.
Limite de Faturamento e o Que Muda em 2026
O teto continua em R$ 81.000 por ano (R$ 6.750/mês na média) — o mesmo desde 2019. O controle é anual: você pode faturar mais num mês e menos em outro, desde que a soma do ano fique no teto. Quem abre o MEI no meio do ano tem o limite proporcional (R$ 6.750 por mês de atividade).
📌 Fique de olho: um projeto de lei para aumentar o limite do MEI para até R$ 150 mil/ano avançou na Câmara dos Deputados, mas ainda não foi aprovado — em 2026, o teto válido segue sendo R$ 81.000.
Como Abrir o MEI (Passo a Passo Grátis)
Cheque os requisitos
Não ser sócio/titular de outra empresa, e ter uma atividade permitida no MEI (consulte a lista de CNAEs).
Acesse o Portal do Empreendedor
Vá em gov.br/mei e faça login com sua conta gov.br (a mesma do gov digital).
Preencha os dados
Informe seus dados pessoais, escolha o nome fantasia e as atividades (principal e secundárias).
Defina o local
Endereço comercial (pode ser sua casa, conforme regras do município) e forma de atuação.
Emita o CNPJ na hora
Confirmado o cadastro, o CCMEI com o CNPJ é gerado na hora — de graça. Já dá pra emitir nota.
A abertura oficial é 100% gratuita. Desconfie de sites e intermediários que cobram para "abrir seu MEI".
Benefícios: CNPJ, Nota Fiscal e INSS
- CNPJ próprio: abre conta PJ, facilita vender para empresas e contratar maquininha com taxas melhores.
- Emissão de nota fiscal: obrigatória para vender a outras empresas; opcional para consumidor pessoa física.
- Aposentadoria por idade: pagando o DAS, você contribui para o INSS (5% do mínimo) e conta tempo.
- Auxílio-doença e salário-maternidade: após a carência, dão cobertura em afastamentos.
- Pensão por morte e auxílio-reclusão: proteção para a família.
💡 A contribuição do MEI (5% do mínimo) garante aposentadoria por idade no valor de 1 salário mínimo. Para aposentar por tempo de contribuição ou por valor maior, é preciso complementar a alíquota. Entenda como em INSS do Contribuinte Individual.
O Que Fazer se Ultrapassar o Limite
| Quanto faturou no ano | O que acontece |
|---|---|
| Até R$ 81.000 | Tudo certo, segue como MEI |
| R$ 81.000 a R$ 97.200 (até +20%) | Desenquadra para ME a partir de janeiro do ano seguinte |
| Acima de R$ 97.200 (+20%) | Desenquadra retroativo a janeiro do ano corrente, com impostos retroativos |
Por isso, acompanhe o faturamento mês a mês. Se está crescendo e vai passar do teto, planeje a migração para Microempresa (ME) no Simples Nacional com um contador — sai mais barato do que ser pego no desenquadramento retroativo.
Obrigações: DAS, DASN e Nota Fiscal
- DAS mensal: pague todo dia 20 (gere a guia no app MEI ou Portal do Empreendedor).
- DASN-SIMEI: declaração anual do faturamento, entregue até 31 de maio de cada ano.
- Relatório mensal de receitas: guarde o controle simples do quanto faturou (com e sem nota).
- Nota fiscal: obrigatória nas vendas para empresas; guarde as notas de compras também.
Perguntas Frequentes
Qual o limite de faturamento do MEI em 2026?
O limite do MEI em 2026 é de R$ 81.000 por ano, o que dá uma média de R$ 6.750 por mês (o controle é anual, não mensal). Esse valor está em vigor desde 2019. Há um projeto na Câmara para elevar o teto a R$ 150 mil, mas ele ainda não foi aprovado. Quem abre o MEI durante o ano tem o limite proporcional aos meses de atividade.
Quanto o MEI paga de DAS em 2026?
O DAS do MEI em 2026 (base no salário mínimo de R$ 1.621) é de R$ 82,05/mês para Comércio e Indústria (INSS + R$ 1 de ICMS); R$ 86,05/mês para Serviços (INSS + R$ 5 de ISS); e R$ 87,05/mês para Comércio e Serviços juntos. O DAS inclui a contribuição ao INSS (5% do salário mínimo) e vence todo dia 20.
Como abrir um MEI gratuitamente?
Acesse o Portal do Empreendedor (gov.br/mei), faça login com sua conta gov.br, informe seus dados, escolha as atividades (CNAE) permitidas e o nome fantasia. O CNPJ é emitido na hora e de graça. Cuidado com sites que cobram pelo serviço — a abertura oficial é gratuita.
Quais benefícios o MEI dá direito?
Pagando o DAS em dia, o MEI tem CNPJ, pode emitir nota fiscal e acessa benefícios do INSS: aposentadoria por idade, auxílio-doença, salário-maternidade, e pensão/auxílio-reclusão para a família. A contribuição é de 5% do salário mínimo — para se aposentar por tempo/valor maior, é preciso complementar a alíquota.
O que acontece se o MEI ultrapassar o limite?
Se ultrapassar R$ 81.000 em até 20% (até R$ 97.200), o desenquadramento vale a partir de janeiro do ano seguinte e você passa a Microempresa no Simples Nacional. Se o excesso for maior que 20%, o desenquadramento retroage a janeiro do ano corrente, com cobrança de impostos retroativos sobre o que passou. Por isso é importante acompanhar o faturamento.
MEI precisa declarar Imposto de Renda?
São duas declarações diferentes. A obrigatória do MEI é a DASN-SIMEI (Declaração Anual do Simples Nacional), entregue até 31 de maio com o faturamento do ano. Já a declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física só é obrigatória se você, como pessoa física, se enquadrar nas regras gerais (renda tributável acima do limite, por exemplo).
MEI pode ter empregado?
Sim, o MEI pode contratar até 1 empregado, que deve receber o salário mínimo ou o piso da categoria. Sobre esse empregado, o MEI recolhe encargos (3% de INSS patronal + 8% de FGTS sobre o salário). Acima de 1 empregado, é preciso migrar para outra categoria empresarial.
Vale a pena ser MEI?
Para a maioria dos autônomos que faturam até R$ 81 mil/ano, vale: a carga é baixa (DAS fixo de ~R$ 82 a R$ 87/mês), dá CNPJ, permite emitir nota e garante benefícios do INSS. Não vale se você fatura bem acima do teto, precisa de muitos funcionários, ou se sua atividade não é permitida no MEI.
Fontes e metodologia: regras do MEI do Portal do Empreendedor, Receita Federal e Comitê Gestor do Simples Nacional (2026). Limite de R$ 81.000/ano; DAS sobre o salário mínimo de R$ 1.621 (INSS 5% + ICMS R$ 1 e/ou ISS R$ 5); vencimento dia 20; tolerância de 20% no limite; DASN-SIMEI até 31/maio. Projeto de elevação do teto a R$ 150 mil ainda não aprovado. Conteúdo educacional, não substitui orientação contábil. Última revisão: junho de 2026.
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Adriano Freire
Assessor de Investimentos | ANCORD nº 50352
Adriano Freire é Assessor de Investimentos credenciado pela ANCORD (Associação Nacional das Corretoras e Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários), com registro nº 50352. Especialista em educação financeira e assessoria personalizada sobre investimentos e mercado financeiro.
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